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Jurisprudência


TJDF APC - 1049738-20140111920374APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106, STJ. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA NEGLIGENTE DA PARTE AUTORA. ART 266 CPC. PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O prazo prescricional relativo à cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de 5 (cinco) anos, conforme previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil. 2.Proposta a ação monitória dentro prazo legal fixado para seu exercício, se a citação não ocorrer por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não há que se falar em prescrição (Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça). 3.O despacho citatório interrompe a prescrição, de forma retroativa após a consumação do ato, nos casos em que a demora na citação não decorre de desídia ou negligência do autor. 4. No caso em análise, não há que se falar em desídia do exequente tendo em vista que diligenciou persistentemente a fim de localizar os réus, atendendo tempestivamente a todas as determinações judiciais para impulsionar o processo, de modo que não se mostra visível qualquer negligência de sua parte, o que obsta o pronunciamento da prescrição. 5. O retorno sem cumprimento da carta precatória, fato imediatamente anterior à sentença de extinção do processo, deu-se exclusivamente por culpa do juízo a quo, que não observou a juntada tempestiva de custas relativas ao juízo deprecado. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 03/10/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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