DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 258 DO ECA. DOLO OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. ADOLESCENTES ENCONTRADOS EM EVENTO PROIBIDO PARA MENORES SEM A PRESENÇA DOS PAIS OU DO RESPONSÁVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. QUANTUM. PARÂMETROS. PODER ECONÔMICO. GRAVIDADE DA CONDUTA. PENALIDADE ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aconduta descrita no art. 258 do ECA prescinde da demonstração de dolo ou culpa do agente para a sua tipificação, sendo um exemplo de infração administrativa omissiva pura, o que na espécie dispensa a análise da conduta do menor, tampouco se adentrou no recinto por via forçada e ilegal, bastando que, tendo entrado, sua permanência tenha sido tolerada, ou não fiscalizada, pelo proprietário ou produtor do evento. 2. Na espécie, haja vista as irregularidades observadas quando da realização de fiscalização dos comissários da Vara da Infância e Juventude, posto que verificada a presença de menores desacompanhados dos pais ou responsáveis em evento impróprio para sua idade ou não autorizado pelo Juízo da Infância e Juventude, resta configurada a prática da conduta descrita como infração administrativa pelo preceito legal contido no artigo 258 do ECA, o que impõe a aplicação de multa. 3. Considerando o caráter punitivo e pedagógico da multa imposta em decorrência de infração administrativa prevista no ECA, buscando pois punir o infrator e desestimular a prática de novos ilícitos, a priori, não se deve desconsiderar em seu cálculo o poder econômico do infrator, mas releva considerar antes a gravidade da infração administrativa, o proveito econômico obtido pelo evento fiscalizado, a personalidade do agente, seus antecedentes, as consequências do ilícito, de modo que o patamar em que ela for arbitrada seja financeiramente suficiente para que cumpra a sua finalidade. 4. Tendo a multa decorrente do ilícito administrativo praticado pelos infratores sido arbitrada no piso legal previsto (três salários mínimos) e levando-se em conta os fatos apurados na causa, entre eles, menores encontrados no estabelecimento fiscalizado de posse de entorpecentes e a reincidência de um dos produtores, não se vislumbra razões para reduzi-la. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.