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Jurisprudência


TJDF APC - 1049743-20161010041809APC

Ementa
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO. QUANTUM. BAIXA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. DESEMPREGO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. OUTROS FILHOS. ENCARGO ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.694, §1º, DO CCB. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aobrigação alimentar deve ser lastreada pelo binômio necessidade e possibilidade. Por isso, é mister que haja harmonia entre alimentando e alimentante, no sentido de concatenar as necessidades daquele com as possibilidades deste, em cada caso concreto. 2. O desemprego por si só não exime ou atenua o dever do genitor em prestar alimentos aos filhos menores em patamar condizente com as necessidades básicas deste. 3. Aconstituição de uma nova família, por si só, não enseja a redução do encargo alimentar. Para tanto, deve ser demonstrado que tal circunstância afetaria substancialmente as finanças do provedor, a ponto de impedi-lo de pagar os alimentos que foram arbitrados sem prejuízo do próprio sustento e dos demais familiares. Nem a existência dos outros filhos nem a profissão atual do alimentante restaram suficientemente esclarecidos nos autos. 4. O patamar arbitrado a título de alimentos pelo juízo aatende ao binômio necessidade e possibilidade, posto que considerada tanto as inadiáveis necessidades dos filhos menores como porque ponderara com razoabilidade a baixa capacidade contributiva do genitor em razão do seu desemprego, de maneira que a sentença recorrida não merece reparos. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 03/10/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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