DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO NO CARGO NO PRAZO LEGAL. PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 19 DA LEI COMPLEMENTAR 840/2011. ATO LÍCITO. PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público: é de cinco dias úteis o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da posse (Art. 19, §2º, da Lei Complementar Distrital 840/2011). Compete ao titular da unidade administrativa onde for lotado o servidor dar-lhe exercício. 2.A Lei prevê, de forma cogente, que o servidor que não entrar em exercício no prazo do § 2º do art. 19 deve ser exonerado (§5º do art. 19 da LCD 840/2011). 3.O apelante foi nomeado em 18/05/2012, firmou termo de posse em 18/06/2012, não entrou em exercício no cargo, em 08/04/2015 foi exonerado e em 26/06/2015 requereu a viabilização pela Administração do exercício no cargo. O ato de exoneração de ofício, por não exercício no cargo no prazo, é juridicamente perfeito, não sendo passível de nulidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.