APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA. NOVO ENTENDIMENTO. REPETITIVOS (STJ). RESP 1599511/SP E RESP 1551951/SP. CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO. NECESSIDADE. TRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. JUROS DA OBRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FIDUCIÁRIA. COBRANÇA. PREVISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO (CPC/2015, ART. 373, I). PRETENSÃO DESGUARNECIDA DE LASTRO FÁTICO-MATERIAL. VAGA DE GARAGEM PRIVATIVA E QUADRA ESPORTIVA NO INTERIOR DO CONDOMÍNIO. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS EXPRESSAS. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO VIOLADO. BOA-FÉ CONTRATUAL PRESERVADA. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO MACULADOS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPERIOSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11). CONFORMAÇÃO À NOVA SISTEMÁTICA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC/2015, ART. 98, § 3º). 1. Conforme definido recentemente pelo sodalício Superior, por meio de precedentes firmados em sede de julgamento de recursos repetitivos - REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016 e REsp 1551951/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016 -, é válida a cláusula de transferência da obrigação ao consumidor obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.1. No particular, não merece guarida o recurso da parte autora no ponto, haja vista que, conforme se verifica às fls. 50 e 73 dos autos, o contrato deixa clara a responsabilidade das autoras pelo pagamento correlato, o valor total do imóvel, e a porcentagem correspondente ao serviço de corretagem, denotando, desse modo, que as compradoras tinham plena ciência do valor total do bem e do valor que deveriam pagar a título de corretagem, mostrando-se lícito, portanto, o pactuado. Ademais disso, a proposta de reserva - Cotação 0020308790, de 20/07/2013 (fl. 50) - prevê expressamente COM. CORRETOR: 3,500% R$3.762,50 e PRÊMIO CORRETOR: 0,837% R$900,00. 1.2. Desse modo, percebe-se insofismavelmente que as autoras tinham conhecimento acerca da cobrança pertinente à comissão de corretagem, tendo inclusive pactuado sobre o ponto de forma bastante clara e elucidativa no sinalagmático que enlaça as partes, não configurando, no caso à baila, qualquer abusividade e/ou ilegalidade no ajuste. 2. Quanto aos juros da obra, depreende-se dos elementos fático-probatórios constantes dos autos que as autoras, ao firmarem a operação de mútuo com obrigações e alienação fiduciária em garantia - Contrato nº 855552784022, fls. 79/112 - foram informadas dos encargos mensais incidentes sobre aquele financiamento (Cláusula sétima e respectivos parágrafos - fls. 87/89), neles inclusos os eventualmente juros da obras. 2.1. Além de não se aferir, no caso concreto, qualquer ilegalidade pertinente aos juros da obra cobrados das autoras com base no aludido contrato de financiamento imobiliário concertado com a Caixa Econômica Federal - CEF, também não constam nos autos elementos de prova aptos a imputar à ré a responsabilidade pelos juros em comento (CPC/2015, art. 373, I), os quais são exigidos diretamente pela instituição financeira fiduciária - terceira não integrante da presente relação processual. 2.2. Desse modo, não há que se falar em ilegalidade do pagamento dos juros de obra e tampouco de repetição de indébito quanto a tal valor, já que a ré não pode devolver, em dobro, quantias que foram pagas a terceira pessoa (CEF). Assim, resta desguarnecida de lastro fático-material a pretensão das autoras nesse sentido. 3. Aparte autora sustenta que lhe é devida indenização por danos materiais decorrentes da ausência de vaga de garagem e de quadra esportiva, alegando a ocorrência de propaganda enganosa relacionada a tais pontos. 3.1. Importante observar que, conquanto a presente causa se subsuma sobretudo aos comandos emanados das normas consumeristas, devendo haver informações adequadas ao logo de toda a relação estabelecida entre as partes, no particular apura-se que não houve afronta ao dever de informação dos produtos que estavam sendo oferecidos às consumidoras. 3.2. Vale destacar que a mencionada proposta de reserva não aponta nenhuma vaga de garagem privativa em prol das autoras. Na proposta de reserva do imóvel negociado há indicação de um apartamento, mas zero vaga de garagem (fl. 50). 3.3. Denota-se que, no caso em desate, não houve propaganda enganosa atinente às vagas de garagem do condomínio, encontrando-se as autoras, desde a fase preliminar do respectivo contrato, devidamente informadas que não tinham vaga de garagem privativa [0 Vaga(s)]. A avença entabulada, de maneira bem evidente, também esclareceu que as vagas de garagem daquele condomínio seriam de uso comum dos condôminos. 3.4. Em relação à quadra de esportes construída do lado de fora do condomínio, melhor sorte não assiste às autoras, uma vez que não ficou demonstrada a obrigação contratual de edificação da referida quadra dentro do empreendimento. Outrossim, no documento juntado à fl. 124, a área de lazer relativa à quadra poliesportiva ali evidenciada corresponde a empreendimento diverso daquele discutido nos autos. 3.5. Nesse descortino, infere-se que as autoras não se desincumbiram, a contento, do encargo de comprovar suas alegações, à inteligência do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC/2015. Do conjunto fático-probatório coligido nos autos, apura-se que a ré não infringiu nenhuma norma tuteladora das relações de consumo, pelo contrário, agiu pautada no instrumento contratual que rege o negócio ajustado entre as partes. 3.6. Precedentes: Acórdão n.1014413, 20140111359149APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/04/2017, Publicado no DJE: 11/05/2017. Pág.: 138-153 e Acórdão n.888799, 20140110754938APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, Revisor: SIMONE LUCINDO, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/08/2015, Publicado no DJE: 27/08/2015. Pág.: 153. 4. Não é devida a indenização por danos morais, uma vez que não se constatou qualquer violação a direitos da personalidade, não havendo nem mesmo descumprimento contratual no caso em análise. Mesmo que houvesse mero descumprimento contratual, não sendo o caso dos autos, tal fato não tem aptidão, ordinariamente, para atingir os direitos da personalidade, limitando-se a dissabor, irritação, contrariedade sem repercussão na esfera íntima a ensejar compensação a título de danos morais. 5. Em face da sucumbência decorrente da improcedência dos pedidos iniciais, condeno as autoras ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC/2015, devendo ser observada, porém, a suspensão da exigibilidade, porquanto deferido em prol das autoras os benefícios da assistência judiciária gratuita (CPC/2015, art. 98, § 3º). 5.1. Em acréscimo, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios retro fixados, à exegese do art. 85, § 11, do CPC/2015, cuja exigibilidade também fica suspensa pela mesma razão supramencionada. 6. RECURSO DAS AUTORAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.