APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA. NOVO ENTENDIMENTO. REPETITIVOS (STJ). RESP 1599511/SP E RESP 1551951/SP. CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO. NECESSIDADE. TRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. JUROS DA OBRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FIDUCIÁRIA. COBRANÇA. PREVISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO (CPC/2015, ART. 373, I). PRETENSÃO DESGUARNECIDA DE LASTRO FÁTICO-MATERIAL. VAGA DE GARAGEM PRIVATIVA, QUADRA ESPORTIVA NO INTERIOR DO CONDOMÍNIO E ITBI POR CONTA DA VENDEDORA. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS EXPRESSAS. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO VIOLADO. BOA-FÉ CONTRATUAL PRESERVADA. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO MACULADOS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPERIOSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11). CONFORMAÇÃO À NOVA SISTEMÁTICA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC/2015, ART. 98, § 3º). 1. Conforme definido recentemente pelo sodalício Superior, por meio de precedentes firmados em sede de julgamento de recursos repetitivos - REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016 e REsp 1551951/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016 -, é válida a cláusula de transferência da obrigação ao consumidor obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.1. No particular, conforme se verifica às fls. 37 e 65 dos autos, o contrato deixa clara a responsabilidade da autora pelo pagamento correlato, o valor total do imóvel, e a porcentagem correspondente ao serviço de corretagem, denotando, desse modo, que a compradora tinha plena ciência do valor total do bem e do valor que deveria pagar a título de corretagem, mostrando-se lícito, portanto, o pactuado. 1.2. Ademais disso, a proposta de reserva - Cotação 0020298370, de 27/04/2013 (fl. 37) - prevê expressamente COM. CORRETOR: 3,500% R$3..428,95 e PRÊMIO CORRETOR: 0,919% R$900,00. Desse modo, percebe-se insofismavelmente que a autora tinha conhecimento acerca da cobrança pertinente à comissão de corretagem, tendo inclusive pactuado sobre o ponto de forma bastante clara e elucidativa no sinalagmático que enlaça as partes, não configurando, no caso à baila, qualquer abusividade e/ou ilegalidade no ajustado. 1.3. A partir da legislação de regência (CC, art. 725), atrelada às previsões contratuais pertinentes, depreende-se que a comissão de corretagem cobrada da autora é contratualmente devida, não se vislumbrado qualquer violação ao microssistema normativo protetivo do consumidor, pelo que deve ser reformada a sentença recorrida neste tocante. 2. Dos elementos fáticos e probatórios que ilustram os autos, afere-se que a autora adquiriu o imóvel mediante entrada de R$ 2.899,51 (dois mil, oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta e um centavos) e o restante - R$ 90.741,54 (noventa mil, setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) - a ser financiado pela Caixa Econômica Federal - CEF(fl. 37). 2.1. Além dos juros da obra serem cobrados da autora pela instituição financeira fiduciária com espeque em outro contrato lá ajustado, também não constam nos autos elementos de prova que comprovem a cobrança de tais verbas da autora (fls. 76/78). 2.2. Assim, competia à autora robustecer suas alegações com provas das cobranças por ela combatidas, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC/2015. Como não se desvencilhou a contento do encargo que lhe cabia, resta desguarnecida de lastro fático-material a pretensão autoral nesse sentido. 2.3. Dessarte, não há que se falar em ilegalidade do pagamento dos juros de obra e tampouco de repetição de indébito quanto a tal valor, já que sequer houve comprovação do efetivo pagamento, conforme bem observado na sentença hostilizada. 3. A parte autora sustenta que lhe é devida indenização por danos materiais decorrentes da ausência de vaga de garagem e de quadra esportiva, alegando a ocorrência de propaganda enganosa relacionada a tais pontos, e mais a restituição, em dobro, do valor pago a título de ITBI, por se reputar dispensada do referido recolhimento tributário em face do noticiado pela ré e também por ter adquirido o imóvel por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. 3.1. Importante observar que, conquanto a presente causa se subsuma sobretudo aos comandos emanados das normas consumeristas, devendo haver informações adequadas ao logo de toda a relação estabelecida entre as partes, in casu, apura-se que não houve afronta ao dever de informação dos produtos que estavam sendo oferecidos à consumidora. 3.2. Vale destacar que a mencionada proposta de reserva não aponta nenhuma vaga de garagem privativa em prol da autora. Na proposta de reserva do imóvel negociado há indicação de um apartamento, mas zero vaga de garagem (fl. 37). 3.3. Denota-se que, no caso em desate, não houve propaganda enganosa atinente às vagas de garagem do condomínio, encontrando-se a autora devidamente informada que não tinha vaga de garagem privativa [0 Vaga(s)]. 3.4. Em relação à quadra de esportes construída fora da área do condomínio, melhor sorte não assiste à autora, uma vez que não ficou demonstrada a obrigação contratual de edificação da referida quadra dentro do empreendimento. 3.5. Nesse descortino, infere-se que a autora não se desincumbiu, a contento, do encargo de comprovar suas alegações, à inteligência do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC/2015. Do conjunto fático-probatório coligido nos autos, depreende-se que a ré não infringiu nenhuma norma tuteladora das relações de consumo, pelo contrário, agiu pautada no instrumento contratual que rege o negócio ajustado entre as partes. 3.7. No que tange à repetição do valor cobrado a título de ITBI, contrariamente ao decidido em sede de primeiro grau, entendo que também não há propaganda enganosa, e que a cobrança em liça se deu ancorada em previsão contratual encetada pelas partes (CLÁUSULA DÉCIMA-OITAVA, letra e) (fls. 64/65). 3.8. Ademais disso, o anúncio publicitário trazido à colação à fl. 72 se mostra demasiadamente genérico - sem nada mencionar sobre o empreendimento adquirido pela autora - não tendo, dessa forma, o condão de gerar obrigações específicas no caso vertente. Frise-se que, de outra banda, o sinalagmático convencionado entre as partes disciplinou que os tributos incidentes sobre a negociação entabulada ficariam por conta exclusiva da autora, de acordo com a cláusula supracitada. 3.9. Precedentes: Acórdão n.1014413, 20140111359149APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/04/2017, Publicado no DJE: 11/05/2017. Pág.: 138-153 e Acórdão n.888799, 20140110754938APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, Revisor: SIMONE LUCINDO, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/08/2015, Publicado no DJE: 27/08/2015. Pág.: 153. 4. Não é devida a indenização por danos morais, uma vez que não se constatou qualquer violação a direitos da personalidade, não havendo nem mesmo descumprimento contratual no caso em análise. Mesmo que houvesse mero descumprimento contratual, não sendo o caso dos autos, tal fato não tem aptidão, ordinariamente, para atingir os direitos da personalidade, limitando-se a dissabor, irritação, contrariedade sem repercussão na esfera íntima a ensejar compensação a título de danos morais. 5. Em face da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC/2015, devendo ser observada, porém, a suspensão da exigibilidade, porquanto deferido em prol da autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (CPC/2015, art. 98, § 3º). 5.1. Em acréscimo, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios retro fixados, à exegese do art. 85, § 11, do CPC/2015, cuja exigibilidade também fica suspensa pela mesma razão supramencionada. 6. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.