TJDF APC - 1049763-20140710372320APC
APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. EXTINÇÃO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO AUSENTE. RELAÇÃO EX LOCATO INEXISTENTE. COBRANÇA DE ALUGUEIS. DESCABIMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de prova do conteúdo da notificação extrajudicial de extinção de comodato afasta as consequências dela esperadas, não se podendo presumi-la pela simples juntada de Aviso de Recebimento (AR) aos autos. 2. A viúva, compradora de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária, não pode propor, em nome próprio, sem o litisconsórcio do espólio do falecido marido, ação judicial contra a comodatária, ex-nora, para receber, na integralidade, alugueis que julga devidos pelo tempo de ocupação do imóvel objeto do comodato. 3. A ocupação de imóvel cedido pelos pais ao filho e à nora, quando este último casal vivia em união estável, não enseja pagamento de aluguel pela ocupação prolongada do bem apenas pela nora, após a ruptura da união estável, por prazo que extrapolou o próprio termo do contrato de alienação fiduciária com a construtora, que foi rescindido por acordo extrajudicial com os devedores fiduciários, os sogros, nos termos do art. 26, § 8º da Lei nº 9.514/97. 4. A consolidação da propriedade da construtora, com registro em cartório de imóveis, afasta, ainda que proporcionalmente à sua meação, a legitimidade da autora, antiga devedora fiduciante, para a propositura da ação de reintegração de posse, cumulada com o pagamento de alugueis, por não ser proprietária nem possuidora do imóvel no período pertinente. 5. Ausente a relação ex locato, não é cabível a cobrança de alugueis nem a conversão, ex officio, do pedido de pagamento de alugueis em indenização por perdas e danos. 6. Recurso conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. EXTINÇÃO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO AUSENTE. RELAÇÃO EX LOCATO INEXISTENTE. COBRANÇA DE ALUGUEIS. DESCABIMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de prova do conteúdo da notificação extrajudicial de extinção de comodato afasta as consequências dela esperadas, não se podendo presumi-la pela simples juntada de Aviso de Recebimento (AR) aos autos. 2. A viúva, compradora de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária, não pode propor, em nome próprio, sem o litisconsórcio do espólio do falecido marido, ação judicial contra a comodatária, ex-nora, para receber, na integralidade, alugueis que julga devidos pelo tempo de ocupação do imóvel objeto do comodato. 3. A ocupação de imóvel cedido pelos pais ao filho e à nora, quando este último casal vivia em união estável, não enseja pagamento de aluguel pela ocupação prolongada do bem apenas pela nora, após a ruptura da união estável, por prazo que extrapolou o próprio termo do contrato de alienação fiduciária com a construtora, que foi rescindido por acordo extrajudicial com os devedores fiduciários, os sogros, nos termos do art. 26, § 8º da Lei nº 9.514/97. 4. A consolidação da propriedade da construtora, com registro em cartório de imóveis, afasta, ainda que proporcionalmente à sua meação, a legitimidade da autora, antiga devedora fiduciante, para a propositura da ação de reintegração de posse, cumulada com o pagamento de alugueis, por não ser proprietária nem possuidora do imóvel no período pertinente. 5. Ausente a relação ex locato, não é cabível a cobrança de alugueis nem a conversão, ex officio, do pedido de pagamento de alugueis em indenização por perdas e danos. 6. Recurso conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos.
Data do Julgamento
:
14/09/2017
Data da Publicação
:
03/10/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
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