DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO. COBRANÇA DOS RETROATIVOS. REDISCUSSÃO DO TEMA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Observou-se que seja no que tange ao processo de conhecimento, seja ao iniciar o cumprimento provisório de sentença, a apelante não demonstrou interesse em haver os valores retroativos referentes à pensão por morte do de cujus que entendia por devidos. 2. A tese suscitada no presente apelo - de que os valores retroativos relacionados à pensão por morte são devidos desde a data do óbito do de cujus - deveria ter sido suscitada no âmbito do processo de conhecimento e, mais precisamente, em sede de recurso de apelação contra a r. sentença de mérito. Ao não o fazer, a apelante permitiu a preclusão da matéria diante do trânsito em julgado operado no feito de conhecimento. 3. Apelação conhecida e desprovida.