AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 20, § 3º DO CPC/1973. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2 - Verifica-se presente o interesse de agir da autora, pois a providência jurisdicional buscada na ação cominatória com pedido de antecipação de tutela, cujo objetivo é compelir o plano de saúde a autorizar e custear o procedimento cirúrgico que lhe foi prescrito pelo médico, reputa-se necessária, útil e adequada, na medida em que, por sua natureza, é apta a tutelar a situação jurídica da autora frente à ré, de modo a lhe propiciar o resultado favorável. Preliminar de carência de ação rejeitada. 3 - A demora injustificada para autorização de procedimento cirúrgico indicado ao paciente e reputado urgente por especialista configura ato abusivo da seguradora de saúde, eis que desamparada de respaldo legal ou contratual, o que acarreta o dever de reparar os danos suportado pelo segurado. 4 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a injusta recusa de cobertura de procedimento estabelecido em contrato de plano de saúde, como no caso em análise, enseja reparação por danos morais. 5 - A demora para autorização dos procedimentos foi abusiva, restando evidente, portanto, a prática de ato ilícito pela ré, causadora de transtornos ao segurado, que ultrapassam em muito os meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos, considerando que teve seu tratamento recusado por ato arbitrário da ré, somente sendo realizado após o deferimento da antecipação da tutela. 6 - Em relação ao quantum fixado, a indenização por danos morais, como registra a doutrina e a jurisprudência pátria, há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber, a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em razão do dano sofrido pela parte ofendida, de modo a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados. Observando esses critérios, o quantum fixado na sentença se mostra adequado a satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano moral sofrido pela segurada. 7 - Com relação aos honorários advocatícios, o percentual de 15% do valor da condenação está adequado ao trabalho desenvolvido pelo causídico, tendo sido devidamente observados os parâmetros legais, porquanto o feito não contemplou dilação probatória complexa, não houve uma contraposição efetiva ao direito da autora ou maiores embaraços à sua pretensão, de modo que o trâmite processual não exigiu esforços além do habitual por parte do advogado da parte vencedora. 8 - Recursos conhecidos, preliminar de carência de ação rejeitada e, no mérito, desprovidos.