CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA CONJUGAL. INEFICÁCIA TOTAL DA GARANTIA. SÚMULA 332 DO STJ. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DESCONSTITUIÇÃO INTEGRAL DA PENHORA. 1. O requisito de admissibilidade do interesse recursal está consubstanciado na exigência de que o recurso seja útil e necessário ao recorrente. No caso,está presente o interesse recursal da apelante para discutir a validade da fiança prestada sem autorização conjugal, bem como a possibilidade de se desconstituir integralmente a penhora, conforme postulado na inicial dos embargos de terceiro, o que não se confunde com o provimento jurisdicional concedido pela sentença que apenas resguardou a meação do cônjuge, desconstituindo apenas em parte a constrição patrimonial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica se no sentido de que: a) a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Sumula 332); b) a anulação da fiança prestada sem a outorga conjugal pode ser requerida apenas e tão-somente pelo outro cônjuge, ou, com o seu falecimento, pelos herdeiros como legitimado sucessivo, pois não pode invocar a nulidade do ato aquele que o praticou, valendo-se da própria ilicitude para desfazer o negócio; c) a invalidade ou ineficácia da garantia é total, não se limitando apenas à meação do cônjuge que não anuiu com a fiança, salvo quando o fiador emitir declaração inverídica quanto ao seu verdadeiro estado civil, hipótese em que somente a meação do cônjuge deverá ser resguardada. 3. No caso, reputa-se inválida a fiança prestada sem autorização do cônjuge, considerando que, nos termos do art. 235, III do Código Civil de 1916, vigente à época da celebração do negócio, o marido não poderia prestar fiança sem o consentimento da esposa. 4. A falta de autorização conjugal, somada à não demonstração da existência de má-fé na declaração do estado civil do fiador, que sequer constou do contrato de locação, invalida a fiança como um todo, ensejando, por consequência, a desconstituição integral da penhora realizada. 5. Preliminar rejeitada. Recursos do executado conhecidos e desprovidos. Recurso do terceiro conhecido e provido.