TJDF APC - 1049854-20150110347424APC
REVISÃO DE CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS. SUCUMBÊNCIA. CPC/73. 1. Carece de respaldo jurídico a cobrança de taxas de serviços não autorizadas pelo BACEN, no caso, registro de contrato. 2. É indevida a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios, devendo prestigiar-se entre eles o que for mais favorável ao consumidor. 3. A reciprocidade da sucumbência enseja a distribuição proporcional dos respectivos ônus, admitida a compensação - CPC/73, art. 21 e STJ 306, vigentes quando do ajuizamento da demanda -, sem embargo da gratuidade de justiça concedida ao autor.
Ementa
REVISÃO DE CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS. SUCUMBÊNCIA. CPC/73. 1. Carece de respaldo jurídico a cobrança de taxas de serviços não autorizadas pelo BACEN, no caso, registro de contrato. 2. É indevida a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios, devendo prestigiar-se entre eles o que for mais favorável ao consumidor. 3. A reciprocidade da sucumbência enseja a distribuição proporcional dos respectivos ônus, admitida a compensação - CPC/73, art. 21 e STJ 306, vigentes quando do ajuizamento da demanda -, sem embargo da gratuidade de justiça concedida ao autor.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
02/10/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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