DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. PLANO. ASSISTÊNCIA. SAÚDE. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. COBERTURA. OBRIGATORIEDADE. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE. 1. Contrato de plano de assistência à saúde configura relação de consumo, subsumindo-se ao Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Discute-se, no caso, a obrigação da Apelada de efetuar a cobertura de tratamento de fertilização in vitro, tendo em vista o quadro de infertilidade da Apelante, em razão de ter sido diagnosticada com endometriose. 3. Ainda que existam diferenças entre os diversos métodos existentes - no caso, inseminação artificial e fertilização in vitro, com base no momento e local em que se dá a fecundação, não se pode ignorar que ambos são métodos semelhantes, de reprodução assistida, que o legislador quis expressamente excluir da cobertura obrigatória dos planos de saúde. 4. Não há antinomia entre os Arts. 10, inciso III, e 35-C, inciso III, da Lei n. 9.656/98. Ao incluir o inciso III no art. 35-C da Lei n. 9.656/98, por meio da Lei n. 11.935/2009, o legislador não revogou o inciso III do Art. 10 do referido diploma legal, devendo ambos ser interpretados em conjunto. 5. A Resolução Normativa n. 192/2009 da Agência Nacional de Saúde, que regulamenta o Art. 35-C, inciso III da Lei n. 9.656/98, dispõe que não são de cobertura obrigatória, nos termos do Art. 10, incisos III e VI, da Lei n. 9.656/98, a inseminação artificial e o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar. 6. O direito constitucional ao planejamento familiar, em sua concepção ampla, nos termos do Art. 226, §7° da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n. 9.263/96, foi reproduzido na Resolução n. 192/2009 da ANS que, de sua vez, não impõe às operadoras de plano de saúde, cobertura obrigatória a tratamentos de reprodução assistida. Aplicação do Enunciado 20 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. 7. A recusa de cobertura de procedimento de fertilização in vitro não é abusiva, visto que, além de não configurar quaisquer das hipóteses previstas no Art. 39 e 51 da Lei n. 8.078/1990, o argumento de que o contrato deve ser interpretado da maneira mais favorável ao consumidor não tem o condão de conferir interpretação tão extensiva, a ponto de infirmar o quanto previsto na norma que rege a matéria. 9. A concessão da gratuidade de justiça não obsta a condenação do beneficiário nas verbas de sucumbência, que deverão permanecer suspensa, nos termos do Art. 98, §3º do CPC. 10. Apelação parcialmente provida.