TJDF APC - 1049916-20110111911412APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PUBLICAÇÃO. INTIMAÇÃO. NOME. ADVOGADO. PATRONO. DIVERSO. NULIDADE ABSOLUTA. 1. A intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo, nos termo do caput do Art. 269 do CPC. Ou seja, é o ato de comunicação processual que viabiliza a realização do contraditório e assegura a ampla defesa. Em razão da sua imprescindibilidade para a o devido processo legal, o vício do ato intimatório é insanável. 2. A publicação realizada em nome de advogado diverso do patrono da parte é nula por inviabilizar a efetiva prestação jurisdicional. 3. Apelação provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PUBLICAÇÃO. INTIMAÇÃO. NOME. ADVOGADO. PATRONO. DIVERSO. NULIDADE ABSOLUTA. 1. A intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo, nos termo do caput do Art. 269 do CPC. Ou seja, é o ato de comunicação processual que viabiliza a realização do contraditório e assegura a ampla defesa. Em razão da sua imprescindibilidade para a o devido processo legal, o vício do ato intimatório é insanável. 2. A publicação realizada em nome de advogado diverso do patrono da parte é nula por inviabilizar a efetiva prestação jurisdicional. 3. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
02/10/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBERTO FREITAS
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