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Jurisprudência


TJDF APC - 1049917-20160110525198APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. LEI LOCATÍCIA. CONTRATO DE FIANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. EXONERAÇÃO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL. ADITAMENTO. PEDIDO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia em se verificar o termo inicial da exoneração da fiança prestada em contrato de locação comercial, bem assim a possibilidade de alteração do objeto da lide após a citação. 2. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões (Art. 1.009, parágrafo 1º, do CPC). 3. Para efeito de exoneração da fiança, deve ser considerada a data da notificação extrajudicial, porquanto com ela é que foi formalizada a intenção dos fiadores de se desonerarem do contrato de fiança (Art. 835 do CC). 4. Em aplicação ao critério da especialidade, os fiadores permanecem obrigados pelo período de 120 dias após a notificação acerca da exoneração da fiança, tal qual previsto no Art. 40, inciso X da Lei n. 8.245/1991. Não se aplica o prazo previsto no Art. 835 do CC, ainda que se trate de contrato de locação não residencial. 5. O aditamento à inicial após a citação depende de consentimento da parte Ré, na medida em que a alteração do objeto da demanda após a angularização da relação processual pode prejudicar o contraditório e a ampla defesa, já que a parte foi citada para responder ao que consta no pedido inicial, tal qual recebido pelo juízo. 6. Preliminar rejeitada. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 02/10/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBERTO FREITAS
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