DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CONFIGURADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO EM DOBRO. 1. Cabe ao órgão do Poder Judiciário analisar, diante das peculiaridades do caso concreto, o cabimento ou não da concessão do benefício da justiça gratuita pleiteado. Comprovada a insuficiência de recurso, o deferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. 2. A Teoria do Adimplemento Substancial, formulada com base nos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos, da vedação ao abuso de direito e ao enriquecimento sem causa, tem por objetivo resguardar o devedor que cumpriu parte essencial da obrigação por ele assumida e que agiu com boa-fé. 3. A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (Art. 28, § 1°, I, da Lei n.º 10.931/2004). 4. É legítima a adoção, pelas instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional, de taxas de juros superiores a 12% ao ano, devendo eventual abusividade ser analisada em cada caso concreto. 5. A exigência de encargos indevidos dificulta o pagamento das parcelas, gerando a impontualidade, de modo que, comprovada a abusividade das cláusulas contratuais, impõe-se a descaracterização da mora. Contudo, no presente caso, não houve o reconhecimento de abusividade das cláusulas contratuais, nem consequentemente, de cobranças indevidas. 6. Apelação parcialmente provida.