TJDF APC - 1050002-20160110645986APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DESMEMBRAMENTO. POSSIBILIDADE, NO CASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É impenhorável o único bem imóvel pertencente ao executado, que se destina à residência da família, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90, consoante decorre da prova dos autos. 2. Ainda, admite-se a penhora de parte do imóvel quando possível o seu desmembramento sem descaracterizá-lo nem prejudicar a sua utilização como residência da executada. 3. No caso, não restou demonstrada a possibilidade de desmembramento da área comercial sem prejuízo da residencial. 4. Em atenção ao princípio da causalidade, os honorários advocatícios pelo ônus da sucumbência são devidos por aquele que der causa à demanda. Assim, mostra-se correta a condenação do embargado ao pagamento dos ônus sucumbenciais. No caso o embargado deu causa a demanda ao optar por indicar a penhora bem indivisível, que não comporta desmembramento por não possuir matrícula própria. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DESMEMBRAMENTO. POSSIBILIDADE, NO CASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É impenhorável o único bem imóvel pertencente ao executado, que se destina à residência da família, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90, consoante decorre da prova dos autos. 2. Ainda, admite-se a penhora de parte do imóvel quando possível o seu desmembramento sem descaracterizá-lo nem prejudicar a sua utilização como residência da executada. 3. No caso, não restou demonstrada a possibilidade de desmembramento da área comercial sem prejuízo da residencial. 4. Em atenção ao princípio da causalidade, os honorários advocatícios pelo ônus da sucumbência são devidos por aquele que der causa à demanda. Assim, mostra-se correta a condenação do embargado ao pagamento dos ônus sucumbenciais. No caso o embargado deu causa a demanda ao optar por indicar a penhora bem indivisível, que não comporta desmembramento por não possuir matrícula própria. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
04/10/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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