DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. LEI Nº 12.086/89. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR QUE NÃO FIGURA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS NOS QUADROS DE ACESSO POR ANTIGUIDADE (QAA) E NO QUADRO DE ACESSO POR MERECIMENTO (QAM). IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO PARA A PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º TENENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRETERIÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA FASE RECURSAL: o legislador deixou clara a existência de três possibilidades para a produção de prova no âmbito recursal: quando a produção foi impossível na instância inferior por motivo de força maior; quando se tratar de fato ocorrido posteriormente aos articulados; ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. 2. O caso dos autos não enseja nenhuma das previsões acima descritas. Pelo contrário, observa-se que trata-se de documentos que já existiam à época do ajuizamento da ação, não podendo ser considerados como documentos novos. Além disso, o autor poderia ter juntado aos autos, ou solicitado a apresentação dos referidos documentos pela parte ré, tudo no momento da especificação de provas, mas não o fez na oportunidade adequada. Indeferido o pedido feito em sede de apelação para que o réu seja obrigado a juntar aos autos os documentos descritos no recurso. 3. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO: O apelante sustenta que foi preterido na ascensão ao oficialato do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, exclusivamente com relação às promoções ocorridas em agosto de 2010, pelos paradigmas Péricles Rodrigues de Oliveira e Rubens Silvestre Neto, em razão de ilegalidades e erros administrativos cometidos pela parte apelada/ré. 4. No presente caso, o apelado/réu já utilizou nas promoções de agosto de 2010 a regra da Lei nº 12.086/2009. Assim sendo, não se pode perder de vista que a regra de transição dos §§ 2º e 3º do art. 79, da Lei nº 12.086/09, foi observada nas promoções de agosto de 2010, uma vez que foi observada a proporção de 50% das vagas existentes para o critério de antiguidade e 50% das vagas para o critério de merecimento. 5. Considerandoque na promoção de agosto de 2010 foram disponibilizadas 40 vagas, sendo 20 pelo critério de antiguidade e 20 pelo critério de merecimento, bem como considerando que o apelante/autor figurou na posição 53 no Quadro de Acesso por Antiguidade - QAA (fl. 457) e na posição 92 no Quadro de Acesso por Merecimento - QAM (fl. 442), não se vislumbra como o apelante possa ter sido preterido nas referida promoção, uma vez que estava em posição muito distante nos quadros de acesso, impossibilitando que as vagas disponíveis o abrangessem. 6. Portanto, verifica-se que o apelante figurou em ambas as listas (antiguidade e merecimento), sendo evidente que a mera indicação de paradigmas promovidos em decorrência de decisão administrativa não implica a ocorrência de preterição dos demais membros da Corporação, tendo em vista que a promoção por merecimento na carreira de bombeiro militar do Distrito Federal requer o cumprimento de outros requisitos previstos nas normas de regência. 7. Noque se refere ao pedido para que os pontos da missão profissional de bombeiro militar sejam ofertados ao autor, com a consequente reclassificação no QAM (Quadro de Acesso por Merecimento) nas promoções de agosto de 2010, tem-se que o pedido não pode ser deferido. Acontece que a legislação federal não dispõe sobre esse tipo de pontuação. Dessa feita, não se pode considerar que o art. 28, da Lei nº 8.255/1991 tenha suprido a lacuna, sobretudo porque não dispõe sobre o que se deve considerar como tempo de serviço na missão profissional de bombeiro militar. 8. No que se refere ao pedido de reconfiguração do QAM com base no art. 92 da Lei nº 12.086/2009, tem-se que melhor sorte não socorre ao apelante, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Isso porque a alegação de que houve erro na elaboração do QAM não tem maior relevância para a solução do presente caso, haja vista que o autor/apelante não integraria a proposta encaminhada ao Governador em nenhuma hipótese, motivo pelo qual não faria jus à promoção. 9. Apromoção por merecimento é realizada por ato discricionário do chefe do poder executivo distrital. Dessa feita, mesmo se houvesse qualquer reformulação no QAM (Quadro de Acesso por Merecimento) não haveria qualquer garantia de promoção do apelante. Destarte, não há que se falar em promoção do autor por ressarcimento de preterição. Precedentes. 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 11. Honorários advocatícios majorados em sede recursal, com base no §11, do art. 85, do CPC/15.