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Jurisprudência


TJDF APC - 1050005-20160910033967APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O acordo entabulado entre as partes na ação de busca e apreensão, que vise o pagamento parcelado da divida, é caso de suspensão do feito e não de sua extinção, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, tendo em vista que, caso o acordo não seja cumprido, os atos anteriormente praticados podem ser aproveitados. 2. Impõe-se, portanto, a cassação da sentença, com a determinação de suspensão do feito pelo prazo ajustado para o pagamento das parcelas, pois a extinção do processo acarretará prejuízo ao credor, haja vista que, caso o acordo seja descumprido, haverá necessidade de ajuizamento de nova ação judicial para obtenção dos resultados que podem ser alcançados com a presente ação. Precedentes. 3. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 20/09/2017
Data da Publicação : 04/10/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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