APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. DANO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Na ocorrência de fato do serviço decorrente de fraude na contratação praticada por terceiro estelionatário, deve incidir a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. 2. Caracterizada a ocorrência de fato do serviço, a lei excepciona a regra geral de distribuição do ônus da prova, imputando ao prestador do serviço a responsabilidade pela comprovação da inexistência de vício (inversão ope legis). 3. Sendo manifesta a dessemelhança entre as assinaturas opostas no contrato, não há necessidade de realização de prova pericial. 4. Inexistindo comprovação quanto ao vínculo mantido com a instituição financeira, eventuais prejuízos não podem ser repassados ao consumidor. 5. A contratação de advogado para o patrocínio em ação não constitui ato ilícito capaz de ensejar, por si só, o dever de indenizar, já que se trata de decorrência lógica do exercício de direitos constitucionalmente assegurados. Precedentes. 6. Restando comprovada que a conduta da ré deu causa à inscrição indevida do nome da autora em dívida ativa, pontuações em sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH e débitos por multas de trânsito perante o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, não há como afastar a ocorrência de danos aos direitos de personalidade, em especial ao nome e à imagem da vítima. 7. Para fixação do quantum indenizatório devem ser observados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, o panorama da causa, a capacidade econômica do ofendido e o patrimônio do ofensor. 8. Recursos conhecidos, mas desprovidos.