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Jurisprudência


TJDF APC - 1050082-20170110450354APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS (LEI Nº 8.112/90, ART. 186, I, E LC DISTRITAL 769/08, ART. 18, § 1º).PROVA MÉDICO-PERICIAL. LAUDO CONCLUSIVO.DOENÇA DECORRENTE DA ATIVIDADE LABORAL. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA/APELADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO (ART. 375, II, DO CPC/2015). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A prova pericial coligida aos autos é conclusiva, notadamente quanto ao fato de que a doença que acomete a apelante (Síndrome do Túnel do Carpo) decorre das atividades laborais por ela exercidas enquanto professora da rede pública de ensino do Distrito Federal. 2. A exemplo do que já restou decidido por esta Corte em ocasiões análogas, para a concessão da aposentadoria integral basta que sejam devidamente comprovadas a condição de empregado, o liame de causalidade existente entre as lesões ou a doença de que é portador e a atividade desenvolvida, além do grau de incapacidade ocupacional, elementos presentes no caso em epígrafe. 3. Nesse diapasão, correto asseverar que somente nos casos de enfermidade grave, contagiosa ou incurável é que se faz imprescindível a categorização em lei, consoante o disposto nos arts. 186, § 1º, de Lei nº 8.112/90 e 18, § 5º, da Lei Complementar Distrital nº 769/08; sendo que para as chamadas moléstias profissionais suficiente se faz a demonstração do nexo de causalidade havido entre o desempenho das atividades do servidor e o surgimento da doença incapacitante. 4. Sob essa perspectiva, correto asseverar que o réu, ora apelado não se desincumbiu do ônus que lhe é imputado pelo estatuto processual civil, segundo o qual deve ser comprovada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ora apelante, à luz do disposto no inciso II, do artigo 373, do diploma legal acima referido. 5. Diante de tais constatações, deve ser concedido o benefício previdenciário almejado pela recorrente, consistente na aposentadoria por invalidez com proventos integrais, com fulcro nos arts. 186, I, da Lei nº 8.112/90, e 18, § 1º, da Lei Complementar Distrital nº 769/08. 6. Apelação provida.

Data do Julgamento : 20/09/2017
Data da Publicação : 29/09/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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