TJDF APC - 1050086-20170810009028APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU PROTESTO DO TÍTULO. RECEBIMENTO NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. PRESSUPOSTO ATENDIDO. A notificação extrajudicial expedida pelo cartório de registro de títulos ou o protesto do título é pressuposto de validade para a constituição em mora do devedor e, portanto, documento indispensável à propositura da ação. Comprovado ter a parte autora atendido os requisitos processuais da petição inicial, bem como o disposto no art. 2º, §2º do Decreto-Lei n.º 911/69, deve a ação ter regular prosseguimento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU PROTESTO DO TÍTULO. RECEBIMENTO NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. PRESSUPOSTO ATENDIDO. A notificação extrajudicial expedida pelo cartório de registro de títulos ou o protesto do título é pressuposto de validade para a constituição em mora do devedor e, portanto, documento indispensável à propositura da ação. Comprovado ter a parte autora atendido os requisitos processuais da petição inicial, bem como o disposto no art. 2º, §2º do Decreto-Lei n.º 911/69, deve a ação ter regular prosseguimento.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
29/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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