TJDF APC - 1050088-20160130085205APC
APELAÇÃO CÍVEL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 252 DO ECA. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 252 do ECA, incide a multa administrativa se o responsável por diversão ou espetáculo público deixar de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação. No caso dos autos, não havia qualquer aviso sobre a faixa etária a qual se destinava o evento, conforme auto de infração, o que autoriza a aplicação da multa administrativa. Recurso não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 252 DO ECA. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 252 do ECA, incide a multa administrativa se o responsável por diversão ou espetáculo público deixar de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação. No caso dos autos, não havia qualquer aviso sobre a faixa etária a qual se destinava o evento, conforme auto de infração, o que autoriza a aplicação da multa administrativa. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
29/09/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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