TJDF APC - 1050089-20160111297257APC
APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. PREJUÍZOS DECORRENTES DE FURTO EM UNIDADE AUTÔNOMA. AUSÊNCIADE PREVISÃO EM CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO. Não há se falar em cerceamento do direito de defesa quando o pedido de realização de audiência, para a produção de prova testemunhal e depoimento da parte, mostra-se despiciendo frente ao contexto fático-probatório coligido aos autos. Inexistindo previsão nos instrumentos normativos do condomínio acerca de sua responsabilidade por danos causados nas unidades autônomas por terceiros, mormente no caso dos autos, em que a loja está localizada na área externa, mantém a r. sentença de improcedência do pedido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. PREJUÍZOS DECORRENTES DE FURTO EM UNIDADE AUTÔNOMA. AUSÊNCIADE PREVISÃO EM CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO. Não há se falar em cerceamento do direito de defesa quando o pedido de realização de audiência, para a produção de prova testemunhal e depoimento da parte, mostra-se despiciendo frente ao contexto fático-probatório coligido aos autos. Inexistindo previsão nos instrumentos normativos do condomínio acerca de sua responsabilidade por danos causados nas unidades autônomas por terceiros, mormente no caso dos autos, em que a loja está localizada na área externa, mantém a r. sentença de improcedência do pedido.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
29/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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