CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. PEDIDO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. PRAZO. TERMO INICIAL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROCESSO INAPTO PARA JULGAMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA PARCIALMENTE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença proferida, nos autos da ação de conhecimento (Redibitória c/c Danos Morais e Materiais) que reconheceu a decadência em relação ao direito da autora de reclamar pelos vícios apresentados no veículo, objeto da compra entre as partes, por força do artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, tendo como prejudicados os pedidos de indenização por danos morais e materiais. 2. De acordo com a doutrina e jurisprudência pacífica, o prazo decadencial fixado no artigo 26, §3º, do CDC começa a fluir após o decurso do prazo de garantia estipulado contratualmente, ainda que o vício tenha se manifestado de forma reiterada durante a vigência da garantia do bem. 3. Decorridos mais de 90 (noventa) dias entre o termo final da garantia contratual atribuído ao veículo automotor e a propositura do pedido redibitório, há que se reconhecer a decadência do direito. 4. Quanto ao pleito de reparação por danos morais e materiais decorrentes dos defeitos apresentados no veículo da apelante, deve incidir o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 27 do CDC. 5. Afastada a decadência no tocante aos pleitos indenizatórios e não se encontrando a causa pronta para julgamento, deve ser determinado o retorno dos autos à origem, para prosseguimento dofeito. 6. Diante da cassação parcial da sentença e da necessidade do prosseguimento do feito no juízo de origem para julgamento dos pedidos tidos inicialmente por prejudicados, revela-se inoportuna a análise do recurso quanto aos honorários advocatícios fixados em sentença, pois quando do novo julgamento haverá nova fixação. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente cassada.