TJDF APC - 1050136-20120110848820APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO INTERPOSTOS PELA MESMA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. USO INDEVIDO DE MARCA. IMITAÇÃO POR ACRÉSCIMO. PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO. PROVA DA EFETIVA CONFUSÃO CAUSADA AO CONSUMIDOR E PREJUÍZO ECONÔMICO. DESNECESSIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Uma vez exercida a faculdade processual - ao se manejar recurso de Apelação - ocorre preclusão consumativa, razão pela qual o recurso interposto de forma adesiva não poderá ser conhecido. 2 - Caso alguma alegação dos Réus efetivamente configure inovação recursal, tal fato não tem o condão de, por si só, ensejar o não conhecimento do recurso, mas tão-somente a impossibilidade de análise de tal argumento em sede recursal.Não bastasse isso, não há que se falar em conhecimento parcial do recurso, tal como pretende o Autor. 3 - Conforme restou demonstrado por meio de prova pericial, a expressão CEUBRÁS é uma imitação com acréscimos da marca registrada CEUB, mormente levando-se em conta que os Réus atuam no mesmo ramo de serviços da parte Autora, qual seja, atividade de educação, sendo irrelevante o fato de supostamente tais serviços serem oferecidos para públicos-alvo de diferentes classes sociais, pois o que importa, na espécie, é a identidade do ramo de atuação e não o poder aquisitivo dos potenciais consumidores. 4 - Em que pese o reconhecimento da existência de imitação com acréscimos da marca registrada pelo Autor, tal fato não tem o condão de, por si só, gerar a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos materiais, uma vez que o Autor não logrou êxito em demonstrar a efetiva existência de qualquer prejuízo advindo do uso indevido da marca, limitando-se a afirmar que tais danos devem ser presumidos, o que, todavia, não é possível. 5 - A pessoa jurídica é titular de honra objetiva e pode sofrer dano moral decorrente de ato ilícito (Súmula nº 227 do C. STJ). Incumbe à pessoa jurídica o ônus da prova quanto à alegada mácula à sua honra objetiva (art. 373, inciso I, do CPC), que deve restar sobejamente demonstrada nos autos por prova robusta e capaz de evidenciar o abalo em seu bom nome, credibilidade e imagem junto a terceiros. 6 - Na forma da legislação processual, os honorários periciais devem ser adiantados pela parte que requereu a perícia e, ao final do processo, suportados pela parte que restou vencida na demanda. Recurso Adesivo do Autor não conhecido. Preliminares rejeitadas. Apelações Cíveis desprovidas.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO INTERPOSTOS PELA MESMA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. USO INDEVIDO DE MARCA. IMITAÇÃO POR ACRÉSCIMO. PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO. PROVA DA EFETIVA CONFUSÃO CAUSADA AO CONSUMIDOR E PREJUÍZO ECONÔMICO. DESNECESSIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Uma vez exercida a faculdade processual - ao se manejar recurso de Apelação - ocorre preclusão consumativa, razão pela qual o recurso interposto de forma adesiva não poderá ser conhecido. 2 - Caso alguma alegação dos Réus efetivamente configure inovação recursal, tal fato não tem o condão de, por si só, ensejar o não conhecimento do recurso, mas tão-somente a impossibilidade de análise de tal argumento em sede recursal.Não bastasse isso, não há que se falar em conhecimento parcial do recurso, tal como pretende o Autor. 3 - Conforme restou demonstrado por meio de prova pericial, a expressão CEUBRÁS é uma imitação com acréscimos da marca registrada CEUB, mormente levando-se em conta que os Réus atuam no mesmo ramo de serviços da parte Autora, qual seja, atividade de educação, sendo irrelevante o fato de supostamente tais serviços serem oferecidos para públicos-alvo de diferentes classes sociais, pois o que importa, na espécie, é a identidade do ramo de atuação e não o poder aquisitivo dos potenciais consumidores. 4 - Em que pese o reconhecimento da existência de imitação com acréscimos da marca registrada pelo Autor, tal fato não tem o condão de, por si só, gerar a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos materiais, uma vez que o Autor não logrou êxito em demonstrar a efetiva existência de qualquer prejuízo advindo do uso indevido da marca, limitando-se a afirmar que tais danos devem ser presumidos, o que, todavia, não é possível. 5 - A pessoa jurídica é titular de honra objetiva e pode sofrer dano moral decorrente de ato ilícito (Súmula nº 227 do C. STJ). Incumbe à pessoa jurídica o ônus da prova quanto à alegada mácula à sua honra objetiva (art. 373, inciso I, do CPC), que deve restar sobejamente demonstrada nos autos por prova robusta e capaz de evidenciar o abalo em seu bom nome, credibilidade e imagem junto a terceiros. 6 - Na forma da legislação processual, os honorários periciais devem ser adiantados pela parte que requereu a perícia e, ao final do processo, suportados pela parte que restou vencida na demanda. Recurso Adesivo do Autor não conhecido. Preliminares rejeitadas. Apelações Cíveis desprovidas.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
06/10/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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