CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PRATICADO POR TAXISTA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALORES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SOLIDARIEDADE COM O TITULAR DA PERMISSÃO QUE CELEBROU CONTRATO COM O MOTORISTA. INEXISTÊNCIA . EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RÁDIO-COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. CURADORIA ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA DA PARTE SUBSTITUÍDA. CONDENAÇÃO NOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não prospera a preliminar de não conhecimento do recurso de Apelaçãoda parte Autora, quando este preenche os requisitos formais, sendo a alegada inexistência de violação de dispositivo legal e o reexame da matéria fática questões de mérito a serem apreciadas no julgamento do recurso. 2 -Odano moral referente à Autora restou evidenciado pela conduta altamente reprovável do primeiro Réu, que se utilizou da sua condição de taxista, aproveitando-se da facilidade e da expectativa de confiança no serviço de transporte individual de passageiros, para praticar crime hediondo contra a Autora, gerando grave trauma emotivo à vítima, tornando inquestionável a obrigação de compensar os danos daí decorrentes. 3 - A fixação do valor indenizatório operou-se com moderação, na medida em que não concorreu para a geração de enriquecimento indevido da ofendida e, da mesma forma, manteve a proporcionalidade da gravidade da ofensa ao grau de culpa e ao porte sócio-econômico do causador do dano. 4 - As provas dos autos evidenciam a inexistência de subordinação jurídica ou fática do primeiro ao segundo Réu na prestação de serviço de táxi, o que é suficiente para afastar o nexo de causalidade indispensável à demonstração da responsabilidade civil deste último em relação aos danos que foram causados à Autora diretamente pelo primeiro Réu. 5 - Não há vinculação entre o serviço de rádio-comunicação de táxi oferecido pela terceira Ré e o serviço de transporte de passageiros prestado pelo primeiro Réu, porquanto a referida empresa de rádio-comunicação não é a fornecedora do serviço de transporte de passageiros, ela apenas agrega outro serviço que permite melhor utilização pelo transportador e pelo transportado. 6 - A atuação da Curadoria de Ausentes (art. 72 do CPC) não conduz para a automática concessão de gratuidade de Justiça, uma vez que a atuação da Defensoria Pública na referida função não se confunde com os benefícios da gratuidade de Justiça, cujo deferimento depende de comprovação da situação de miserabilidade da parte. Da análise dos elementos contidos nos autos, não se extrai que o Réu/Apelante não possa arcar com o pagamento das custas processuais e faça jus à percepção dos benefícios da gratuidade da Justiça. Preliminar rejeitada. Apelação do primeiro Réu desprovida. Apelação da Autora desprovida.