TJDF APC - 1050142-20160710162753APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RÉU NÃO LOCALIZADO. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL EM 5 DIAS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual e, na Ação de Busca e Apreensão, somente ocorre após o cumprimento da medida liminar. Dessa forma, não logrando a parte Autora promover o cumprimento da liminar e, por conseguinte, a citação da parte Ré, é devida a extinção do Feito, sem resolução de mérito, com supedâneo no artigo 485, IV, do CPC, que prescinde de intimação pessoal da Autora. 2 - A intimação pessoal da parte autora para fins de extinção do Feito somente se faz necessária quando o processo ficar parado por mais de um ano por negligência das partes ou por abandono da causa, conforme dispõe o § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RÉU NÃO LOCALIZADO. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL EM 5 DIAS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual e, na Ação de Busca e Apreensão, somente ocorre após o cumprimento da medida liminar. Dessa forma, não logrando a parte Autora promover o cumprimento da liminar e, por conseguinte, a citação da parte Ré, é devida a extinção do Feito, sem resolução de mérito, com supedâneo no artigo 485, IV, do CPC, que prescinde de intimação pessoal da Autora. 2 - A intimação pessoal da parte autora para fins de extinção do Feito somente se faz necessária quando o processo ficar parado por mais de um ano por negligência das partes ou por abandono da causa, conforme dispõe o § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
06/10/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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