TJDF APC - 1050186-20160610081229APC
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA.FILHO MENOR.EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA DE FGTS. POSSIBILIDADE. QUITAÇÃO PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito quando não houver a satisfação integral do crédito pela ausência de bens penhoráveis, descontando-se o valor pago do saldo devedor. 2. Não há o que se falar em restituição do valor referente ao FGTS do recorrente em razão da aplicação de diversos princípios constitucionais, tais como, a dignidade da pessoa humana, e o direito fundamental aos alimentos, bem como os da razoabilidade e proporcionalidade. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA.FILHO MENOR.EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA DE FGTS. POSSIBILIDADE. QUITAÇÃO PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito quando não houver a satisfação integral do crédito pela ausência de bens penhoráveis, descontando-se o valor pago do saldo devedor. 2. Não há o que se falar em restituição do valor referente ao FGTS do recorrente em razão da aplicação de diversos princípios constitucionais, tais como, a dignidade da pessoa humana, e o direito fundamental aos alimentos, bem como os da razoabilidade e proporcionalidade. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
05/10/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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