DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA. PROVA. IRREGULARIDADES. RECIBO. PAGAMENTO DO VALOR DA ENTRADA DO CONTRATO. ENTREGA MOTOCICLETA. DEVER DE RESTITUIR. HONORÁRIOS RECURSAIS. 01. Os arts.7º, parágrafo único, 18, 25, §1º, e o artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, consagram a responsabilidade solidária pelos danos provocados ao consumidor ou terceiros não envolvidos em dada relação de consumo, daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo. Legitimidade passiva da 2ª Demandada reconhecida. 02. Nos termos do que dispõe o art.1.226 do CC, a simples tradição de bem móvel transfere sua propriedade, sendo, assim, desnecessária a demonstração da propriedade anterior, nem a juntada de certidões expedidas pelo DETRAN para fazer prova da entrega da motocicleta. 03. A simples alegação de incompatibilidade da assinatura constante no recibo de pagamento com aquelas registradas no contrato firmado entre Autor e 1ª Requerida, na notificação encaminhada à loja e no contrato social daquela empresa, não tem o condão de afastar a presunção juris tantum de que a assinatura pode se referir a qualquer um dos funcionários da 1ª Ré. 04. Não obstante haja divergência entre a data do vencimento da entrada (data da entrega da moto) e a da emissão do recibo, há expressa menção nele de que o montante foi repassado à 1ª Demandada na data acordada, o que aliado aos demais elementos dos autos, atestam a ocorrência do pagamento. 05. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 06. Preliminar rejeitada. Negou-se provimento ao apelo. Honorários recursais fixados.