CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO DE CESÁREA E LAQUEADURA TUBÁRIA. ATO ÚNICO. NEGATIVA. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. VALOR. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) aos contratos de plano de saúde, consoante consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado de Súmula n° 469. 2. O procedimento para realização de esterilização voluntária por meio de laqueadura tubária deve observar os requisitos fixados pelo artigo 10 da Lei n° 9.263/96 e da Portaria n° 48, de 11.02.1999, da Secretaria de Assistência à Saúde. 3. A norma apenas exige assinatura por dois médicos em caso de risco à vida ou saúde da mulher ou do feto (artigo 10, II, da Lei n° 9.263/96 e artigo 4°, II, da Portaria n° 48/99) ou na hipótese de ser a mulher portadora de doença de base e a exposição a segundo ato cirúrgico ou anestésico representar maior risco para sua saúde (artigo 4°, parágrafo único, da Portaria n° 48/99). 4. A análise da hipótese de exceção à vedação de realização da laqueadura tubária durante o parto depende de conhecimento técnico específico de competência médica. 5. Resta suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa. Ademais, no caso, houve nítida violação ao direito da personalidade do consumidor. 6. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 7. Apelo conhecido e desprovido. Fixados honorários recursais.