PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. INVENTÁRIO. TEMPESTIVIDADE DO PREPARO RECURSAL. OCORRÊNCIA DE JUSTO IMPEDIMENTO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO IMÓVEL DE RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. EXTENSÃO À COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. POSSIBILIDADE. NÃO INFLUÊNCIA DO REGIME DE BENS SOBRE O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. 1. Em regra, constitui ônus do recorrente zelar pela entrega, ao setor de protocolo do Tribunal, da petição do recurso acompanhada do pagamento da guia de recolhimento do preparo, esta devidamente autenticada ou com o respectivo comprovante de quitação, diligenciando, assim, pelo escorreito cumprimento da exigência prevista no art.1.007 do Código de Processo Civil/2015. Essa exigência, todavia, admite mitigação quando comprovada a ocorrência de justo impedimento, nos termos do art.1.007, §6º, do Código de Processo Civil/2015. 2. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o direito real de habitação é extensível ao companheiro sobrevivente, tendo em vista que o Código Civil de 2002 não revogou as disposições constantes da Lei nº 9.278/96. 3. A Lei nº 9.278/96, em seu art.7º, parágrafo único, ao regular o §3º do art.226 da Constituição Federal, dispõe que Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.. 4. O fato de o imóvel ter sido adquirido pelo falecido anteriormente à vigência da união estável não constitui, por si só, óbice ao reconhecimento do direito real de habitação da companheira. Com efeito, o regime de bens que rege a união estável não influencia no reconhecimento do direito real de habitação em favor da companheira sobrevivente, de modo que ainda que essa não constitua herdeira, merece ser amparada por ocasião da sua viuvez. Precedentes deste Egrégio. 5. Negou-se provimento à apelação.