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Jurisprudência


TJDF APC - 1050288-20140110332959APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR CORREIO. AVISO DE RECEBIMENTO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS.REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEFESA TÉCNICA REALIZADA PELA CURADORIA ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO DEFERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelante representado pela Curadoria Especial da Defensoria Pública do Distrito Federal, com a defesa técnica exercida, configura situação em que há pleno cumprimento dos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa nos autos. 2. Efetuadas diversas diligências de citação pela via dos correios, enviando correspondências com aviso de recebimento dirigidas a diversos endereços formalmente identificados como domicílio da ré e de seus sócios administradores, endereços localizados junto aos sistemas INFOSEG, BANCEJUD e SIEL, o cenário autoriza à conclusão de que o réu encontra-se em local incerto e não sabido, hipótese autorizadora de citação editalícia. 3. A citação editalícia consiste em modalidade de citação ficta, somente admitida caso não seja possível realizar a citação pessoal do réu, após a tentativa de diligências para a localização, hábeis a demonstrar que a pessoa encontra-se em lugar ignorado, incerto ou inacessível (CPC, art. 256, inc. II e §3º). 4. É inexigível o esgotamento de diligências em todos os cadastros públicos e de empresas prestadoras de serviços, devendo-se analisar no contexto dos autos as diligências já empreendidas. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 03/10/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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