TJDF APC - 1050290-20161110009082APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PERDA DE UMA CHANCE. TERCEIRA MODALIDADE DE DANO MATERIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHAS TELEFÔNICAS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. 1. Os danos emergentes e os lucros cessantes são subespécies do gênero dano material. O dano emergente consiste no dano que a parte efetivamente sofreu, sendo que o lucro cessante é o que a parte razoavelmente deixou de ganhar com o ato ilícito praticado. Portanto, os lucros cessantes configuram uma modalidade de dano material na qual não se podem fazer meras estimativas sobre a expectativa de ganho. Devem estar compreendidos em cadeia natural da atividade interrompida, não bastando a sua mera presunção. 2. Ademais, a doutrina, de forma majoritária, considera a indenização pela perda de uma chance como uma terceira modalidade de dano material, a meio caminho entre o dano emergente e os lucros cessantes. Assim, não há se falar em inovação e julgamento ultra petita quando se verifica que a parte autora apresentou corretamente os fatos e fundamentos jurídicos do direito vindicado, sendo, portanto, desnecessária, inclusive, a declinação pelo autor/apelado do fundamento legal que considera aplicável ao caso concreto, tendo em vista os princípios do iura novit curia e do da mihi facti dabo tibi ius. 3. Restando claro que os danos materiais e morais sofridos pelo autor/apelado decorreram do cancelamento indevido das linhas telefônicas pelo apelante, não o socorre a alegação de que teria o autor/apelado outros meios de contato. E, em face da ocorrência de cancelamento indevido das linhas telefônicas, presente se encontra o dever de reparar os danos morais e material causados ao requerente. 4. Em que pese tratar-se de uma chance séria e real, que proporcionaria ao lesado efetivas condições pessoais de concorrer à situação futura favorável, deve a indenização se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois o valor da indenização pela perda de uma chance não tem relação direta com os prejuízos sofridos pela parte requerente. Dessa forma, a probabilidade de vir a lograr êxito na contratação seria de 50% (cinquenta por cento), por não se tratar de concorrente único, devendo a condenação por danos materiais ser estipulada nesse percentual. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PERDA DE UMA CHANCE. TERCEIRA MODALIDADE DE DANO MATERIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHAS TELEFÔNICAS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. 1. Os danos emergentes e os lucros cessantes são subespécies do gênero dano material. O dano emergente consiste no dano que a parte efetivamente sofreu, sendo que o lucro cessante é o que a parte razoavelmente deixou de ganhar com o ato ilícito praticado. Portanto, os lucros cessantes configuram uma modalidade de dano material na qual não se podem fazer meras estimativas sobre a expectativa de ganho. Devem estar compreendidos em cadeia natural da atividade interrompida, não bastando a sua mera presunção. 2. Ademais, a doutrina, de forma majoritária, considera a indenização pela perda de uma chance como uma terceira modalidade de dano material, a meio caminho entre o dano emergente e os lucros cessantes. Assim, não há se falar em inovação e julgamento ultra petita quando se verifica que a parte autora apresentou corretamente os fatos e fundamentos jurídicos do direito vindicado, sendo, portanto, desnecessária, inclusive, a declinação pelo autor/apelado do fundamento legal que considera aplicável ao caso concreto, tendo em vista os princípios do iura novit curia e do da mihi facti dabo tibi ius. 3. Restando claro que os danos materiais e morais sofridos pelo autor/apelado decorreram do cancelamento indevido das linhas telefônicas pelo apelante, não o socorre a alegação de que teria o autor/apelado outros meios de contato. E, em face da ocorrência de cancelamento indevido das linhas telefônicas, presente se encontra o dever de reparar os danos morais e material causados ao requerente. 4. Em que pese tratar-se de uma chance séria e real, que proporcionaria ao lesado efetivas condições pessoais de concorrer à situação futura favorável, deve a indenização se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois o valor da indenização pela perda de uma chance não tem relação direta com os prejuízos sofridos pela parte requerente. Dessa forma, a probabilidade de vir a lograr êxito na contratação seria de 50% (cinquenta por cento), por não se tratar de concorrente único, devendo a condenação por danos materiais ser estipulada nesse percentual. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
03/10/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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