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Jurisprudência


TJDF APC - 1050294-20150110533492APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PERDA INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA EM SEDE DE APELAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA NÃO OPERADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO CONFIGURADO. DESFAZIMENTO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ORIGINAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1.Não merece ser conhecido o recurso de agravo retido interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e que objetiva atacar legislação proferida sob o palio da novel legislação. 2.O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo para alcançar o bem da vida de que se considera titular; na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar; e, na adequação formal do procedimento escolhido pelo autor para conduzir a pretensão deduzida. Estando presentes, concomitantemente, os elementos dessa trilogia, sobressai o direito da parte de obter o provimento jurisdicional que ponha fim à controvérsia, dirimindo controvérsias a respeito de quem deu causa à resolução do contrato, e impondo as medidas que recomponham os direitos subjetivos lesados ou protegendo-os de ameaça. Assim verificado, conclui-se que persiste o interesse processual. 3.As questões que não foram suscitadas pela parte na petição inicial ou na contestação não podem ser discutidas em sede de apelação, pena de supressão de instância. 4.O prazo decadencial para o particular reclamar seus direitos sobre coisa imóvel é de um ano. Aludido prazo tem início com o conhecimento do vício, quando o defeito, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde. 5.Se as provas dos autos permitem concluir que o imóvel adquirido pela autora foi colocado no mercado com vício e que aludido defeito não foi sanado no prazo de 30 dias estabelecido pelo art. 18, §1º, do CDC, mostra-se cabível o pedido rescisão contratual e de retorno das partes ao status quo ante, incluída aí a necessidade de ressarcimento do montante desembolsado com a escrituração do bem e com o pagamento do imposto de transmissão de bens imóveis. 6.O aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual, por si só, não tem o condão de provocar ofensa aos atributos da personalidade e dar ensejo à reparação moral. 7.Rejeitadas as preliminares e a prejudicial de mérito, recurso da ré conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 30/08/2017
Data da Publicação : 03/10/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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