TJDF APC - 1050295-20161310021708APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO DE DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Arelação jurídica existente entre as partes subsume-se à legislação consumerista, porquanto elas se enquadram perfeitamente nos conceitos estabelecidos, nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/90. 2. Adecadência é um instituto que visa regular a perda de um direito potestativo devido ao decurso de determinado prazo decadencial, fixado em lei (decadência legal) ou eleito e fixado pelas partes (decadência convencional). 3. No presente caso, para que a decadência possa ser obstada, é preciso que ela não tenha se consumado, ou seja, não ultrapassado o prazo de 90 dias previsto no art. 26, § 3º, do CDC. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO DE DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Arelação jurídica existente entre as partes subsume-se à legislação consumerista, porquanto elas se enquadram perfeitamente nos conceitos estabelecidos, nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/90. 2. Adecadência é um instituto que visa regular a perda de um direito potestativo devido ao decurso de determinado prazo decadencial, fixado em lei (decadência legal) ou eleito e fixado pelas partes (decadência convencional). 3. No presente caso, para que a decadência possa ser obstada, é preciso que ela não tenha se consumado, ou seja, não ultrapassado o prazo de 90 dias previsto no art. 26, § 3º, do CDC. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
03/10/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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