TJDF APC - 1050298-20150111443209APC
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DE PONTOS DO RECURSO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. AFIRMAÇÃO. 1. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, recepcionou e tornou norma jurídica a jurisprudência pacífica dos Tribunais ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida como requisito de admissibilidade recursal. 2. O Código de Defesa do Consumidor não é norma jurídica aplicável às relações contratuais entre clientes e escritórios de advogados, as quais são regidas pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, aprovado pela Lei n. 8.906/94. 3. Nas relações entre particulares vigora, em regra, o princípio da autonomia privada e o princípio da força obrigatória dos contratos. Estando constituído sem irregularidades, o contrato deve ser cumprido em todas as fases desde a constituição até o encerramento. 4. Apelação do réu parcialmente conhecida e desprovida. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DE PONTOS DO RECURSO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. AFIRMAÇÃO. 1. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, recepcionou e tornou norma jurídica a jurisprudência pacífica dos Tribunais ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida como requisito de admissibilidade recursal. 2. O Código de Defesa do Consumidor não é norma jurídica aplicável às relações contratuais entre clientes e escritórios de advogados, as quais são regidas pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, aprovado pela Lei n. 8.906/94. 3. Nas relações entre particulares vigora, em regra, o princípio da autonomia privada e o princípio da força obrigatória dos contratos. Estando constituído sem irregularidades, o contrato deve ser cumprido em todas as fases desde a constituição até o encerramento. 4. Apelação do réu parcialmente conhecida e desprovida. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
03/10/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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