TJDF APC - 1050304-20150710103623APC
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTA DE TRÂNSITO E PONTUAÇÕES ANTERIORES. CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrado nos autos o contrato de compra e venda firmado entre os litigantes, tendo por objeto o veículo que pertencia à recorrida, não há como afastar a responsabilidade da apelada quanto ao ressarcimento/pagamento ao apelante do valor da multa decorrente de ato infracional anterior ao negócio jurídico celebrado entre as partes. 2. Não providenciada a transferência da pontuação e encargos junto aos órgãos competentes, correta a sentença condenatória ao cumprimento da obrigação de fazer, bem assim, ao pagamento dos débitos posteriores à entrega do bem. 3. Devido o ressarcimento ao autor dos valores pagos referentes a débitos tributários e administrativos gerados antes da aquisição do bem pela ré. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTA DE TRÂNSITO E PONTUAÇÕES ANTERIORES. CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrado nos autos o contrato de compra e venda firmado entre os litigantes, tendo por objeto o veículo que pertencia à recorrida, não há como afastar a responsabilidade da apelada quanto ao ressarcimento/pagamento ao apelante do valor da multa decorrente de ato infracional anterior ao negócio jurídico celebrado entre as partes. 2. Não providenciada a transferência da pontuação e encargos junto aos órgãos competentes, correta a sentença condenatória ao cumprimento da obrigação de fazer, bem assim, ao pagamento dos débitos posteriores à entrega do bem. 3. Devido o ressarcimento ao autor dos valores pagos referentes a débitos tributários e administrativos gerados antes da aquisição do bem pela ré. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
03/10/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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