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Jurisprudência


TJDF APC - 1050306-20160310152528APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. IRREGULARIDADES APTAS A DIFICULTAR O JULGAMENTO DA LIDE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMENDA. NÃO REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. 1. Compete à parte autora apresentar, juntamente com a inicial, os documentos indispensáveis à propositura da demanda para comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado. 2. Mesmo que a cópia da cédula de crédito bancário seja autenticada, é necessário instruir a petição inicial com o título original em razão de disposição de lei e da possibilidade de se endossar o título, com a transferência do crédito a terceiro (art. 29, § 1º, da Lei Federal nº 10.931/04). 3. Determinada a emenda da exordial para que seja regularizada a petição inicial de forma a sanar vícios que dificultem o julgamento da demanda, não vindo ela a contento, correta se mostra a sentença pela qual é extinta a pretensão do autor, sem análise do mérito, com fulcro no art. 485, I e IV, c/c os artigos 321, parágrafo único, e 330, IV, todos do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 03/10/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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