TJDF APC - 1050307-20160110671109APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. MULTA DE 10% E MULTA DE TRÊS MESES DE ALUGUEL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Indubitável o direito da apelante em exigir a obrigação pleiteada na peça inicial por ser imputável à apelada o pagamento da multa rescisória discriminada e previamente pactuada. 2. Não obstante o inadimplemento dos alugueres se caracterizarem um descumprimento contratual, observa-se que há no instrumento firmado entre as partes uma a cláusula III, alínea c, que se refere ao pagamento de multa por atraso no pagamento. 3. Por conseguinte, não sendo permitida a cumulação de multa contratual de dez por cento e multa equivalente a três meses de aluguel, sob pena de bis in idem. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. MULTA DE 10% E MULTA DE TRÊS MESES DE ALUGUEL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Indubitável o direito da apelante em exigir a obrigação pleiteada na peça inicial por ser imputável à apelada o pagamento da multa rescisória discriminada e previamente pactuada. 2. Não obstante o inadimplemento dos alugueres se caracterizarem um descumprimento contratual, observa-se que há no instrumento firmado entre as partes uma a cláusula III, alínea c, que se refere ao pagamento de multa por atraso no pagamento. 3. Por conseguinte, não sendo permitida a cumulação de multa contratual de dez por cento e multa equivalente a três meses de aluguel, sob pena de bis in idem. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
03/10/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão