TJDF APC - 1050310-20160111066229APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ORDEM URBANÍSTICA. INTERESSE DIFUSO. 1.Nos termos da legislação processual civil, admite-se a juntada extemporânea de provas tão só em duas ocasiões: documento que ateste fato antigo de ciência nova e documento novo, competindo às partes instruir a petição inicial (art. 320), ou a resposta (art. 335), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações. 2.É dever da Administração, no regular exercício do Poder de Polícia, determinar a demolição de edificações erigidas em área pública irregularmente. 3.Esse é o modo pelo qual o Estado poderá exercer o seu legítimo poder de polícia e, na questão específica do Distrito Federal, atuar eficientemente para impedir a proliferação de ocupações ilegais de interesse individual, porém, contrárias a interesses difusos em que se eleva a ordem urbanística enquanto direito de todos. 4.Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ORDEM URBANÍSTICA. INTERESSE DIFUSO. 1.Nos termos da legislação processual civil, admite-se a juntada extemporânea de provas tão só em duas ocasiões: documento que ateste fato antigo de ciência nova e documento novo, competindo às partes instruir a petição inicial (art. 320), ou a resposta (art. 335), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações. 2.É dever da Administração, no regular exercício do Poder de Polícia, determinar a demolição de edificações erigidas em área pública irregularmente. 3.Esse é o modo pelo qual o Estado poderá exercer o seu legítimo poder de polícia e, na questão específica do Distrito Federal, atuar eficientemente para impedir a proliferação de ocupações ilegais de interesse individual, porém, contrárias a interesses difusos em que se eleva a ordem urbanística enquanto direito de todos. 4.Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
03/10/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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