TJDF APC - 1050314-20130111459744APC
MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. 1. O prazo prescricional para a propositura da demanda de cobrança de dívida líquida fundada em instrumento particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 2. Entende-se que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize. A interrupção retroagirá à data da propositura do feito. 3. Ainda que exorbitado o prazo assinado no artigo 240 do Código de Processo Civil, é possível que se preserve o efeito interruptivo do despacho de citação, desde que a delonga da citação não seja imputada à inércia do autor, mas aos desdobramentos da máquina judiciária ou de manobras do réu. 4. Acitação é ato que está ao inteiro alcance do autor, podendo promovê-la até mesmo por edital, de modo que assim poderia evitar atempadamente o fenômeno prescricional. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. 1. O prazo prescricional para a propositura da demanda de cobrança de dívida líquida fundada em instrumento particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 2. Entende-se que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize. A interrupção retroagirá à data da propositura do feito. 3. Ainda que exorbitado o prazo assinado no artigo 240 do Código de Processo Civil, é possível que se preserve o efeito interruptivo do despacho de citação, desde que a delonga da citação não seja imputada à inércia do autor, mas aos desdobramentos da máquina judiciária ou de manobras do réu. 4. Acitação é ato que está ao inteiro alcance do autor, podendo promovê-la até mesmo por edital, de modo que assim poderia evitar atempadamente o fenômeno prescricional. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
03/10/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão