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Jurisprudência


TJDF APC - 1050332-20140710302799APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA MONITÓRIA. EMBARGOS. CHEQUE. DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DO PEDIDO. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cheque é um título abstrato e autônomo, conforme se infere do disposto no artigo 13, caput, da Lei nº 7.357/85, sendo que a sua validade independe, em regra, de investigação do negócio jurídico que lhe deu origem. 2. Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor.(art. 25 da Lei n. 7.375/85) 3. Por força da circulação operação e não comprovada a má-fé do autor da monitória na obtenção do título, não são oponíveis as exceções pessoais pela emitente para escudar-se frente ao endossatário. 4. Cuidando-se de obrigação positiva e líquida, os juros de mora incidem a partir do vencimento ou da data de apresentação de cada cártula e a correção monetária deve incidir a partir da data de emissão estampada na cártula. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 20/09/2017
Data da Publicação : 03/10/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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