APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUEM FIGURA COMO PROPRIETÁRIO NO CADERNO IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O proprietário do imóvel responde pelas taxas de condomínio, em razão da sua natureza propter rem. 2. Os contratos particulares de promessa de compra e venda de imóvel, portanto sem registro no cartório imobiliário, não transferem a propriedade, senão os direitos que o cedente tem sobre a coisa, nos termos do artigo 1.245, §1º, do Código Civil. 3. A falta de comunicação ao condomínio acerca da tranferência dos direitos sobre o imóvel para terceiros, haverá a responsabildiade tanto do cedente, como do cessionário. É que nesses casos, o STJ firmou o entendimento segundo o qual, a obrigação de pagar as despesas condominiais pode recair tanto sobre o promitente vendedor, quanto sobre o promissário comprador. Todavia, a responsabilidade do alienante será afastada, caso sejam comprovadas a imissão na posse do adquirente e a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. 4. Conclusão, tanto o antigo proprietário ou possuidor, como cessionário e novo ocupante da coisa serão partes legítimas para figurarem no pólo passivo da ação de cobranca ou execução das taxas condominiais. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.