APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. SENTENÇA PROLATADA SOB VIGÊNCIA DO CPC/2015. SUJEIÇÃO AO CPC/2015. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ARTIGOS 14 e 1046, CPC. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO DO DANO IMATERIAL MERAMENTE ESTIMATIVO. BEM DE VALOR INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (§8º DO ARTIGO 85) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplica-se imediatamente a nova norma processual, em respeito ao princípio tempus regit actum. Deste modo, os honorários advocatícios a serem fixados na sentença devem obedecer a data de sua prolação, em face ao disposto nos artigos 14 e 1.046 do Código de Processo Civil. 2. Em atenção à nova sistemática processual, o arbitramento dos honorários deve considerar o grau do zelo profissional, lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o seu serviço (incisos I a V do §2º do art. 85, CPC). 3. Se a pretensão de reparação envolve danos materiais e morais, sendo o pedido indenizatório para os danos imateriais meramente estimativo, por se tratar de bem inestimável, aplica-se a regra o §8º do art. 85 do CPC. Há mais razão para tanto, se considerar que o montante perseguido a titulo de reparação pelos danos materiais representam apenas um quinto do valor dado à causa, estimada em aproximadamente R$ 250.000,00. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.