TJDF APC - 1050359-20140310196345APC
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEI 6858/80. AUTORES MENORES. REPRESENTAÇÃO PELA GENITORA. SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELA REPRESENTANTE LEGAL. DIREITO PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1 Carece de legitimidade e interesse de recorrer, quem não integrou a relação jurídica processual e, portanto, não sofreu lesão ou teve direito violado por força da decisão judicial. 2. No procedimento de alvará judicial, aberto pelos filhos do falecido, a genitora figurou como representante dos menores. Portanto, em nenhum momento integrou o procedimento como parte. 3. É forçoso reconhecer a ilegitimidade ativa e falta de interesse recursal da representante legal dos menores. 4. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEI 6858/80. AUTORES MENORES. REPRESENTAÇÃO PELA GENITORA. SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELA REPRESENTANTE LEGAL. DIREITO PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1 Carece de legitimidade e interesse de recorrer, quem não integrou a relação jurídica processual e, portanto, não sofreu lesão ou teve direito violado por força da decisão judicial. 2. No procedimento de alvará judicial, aberto pelos filhos do falecido, a genitora figurou como representante dos menores. Portanto, em nenhum momento integrou o procedimento como parte. 3. É forçoso reconhecer a ilegitimidade ativa e falta de interesse recursal da representante legal dos menores. 4. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
02/10/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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