APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PÚBLICO. TERRACAP. INAPLICABILIDADE DO CDC. REVISÃO CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ADQUIRENTE. RISCO ORDINÁRIO E SUBJETIVO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O contrato de compra e venda de imóvel público, firmado em decorrência de processo licitatório, tem a natureza de ato administrativo, além de ser regido pela Lei nº 8.666/1991. Por conta disso, afastam-se às normas Código de Defesa do Consumidor. 2. Aplica-se a teoria da imprevisão, quando evento externo, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, afeta o equilíbrio econômico-financeiro contratual, tornando a execução do contrato extremamente onerosa para o contratado. 3. Aredução da capacidade econômica do adquirente é risco subjetivo e ordinário daquele que assume a obrigação. Se o contrato se tornou excessivamente oneroso para a autora, por falta de planejamento financeiro, não se aplica a teoria da imprevisão para revisar o ajuste. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.