TJDF APC - 1050362-20140111983515APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FALTA DE CITAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO CONHECIDA DE OFÍCIO.APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O prazo para o ajuizamento de ação monitória, em face ao emitente de cheque sem força executiva, é de cinco anos, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (Súmula 503 do STJ). 2. Embora a demanda tenha sido ajuizada dentro dos cinco anos, o portador do título somente promoveu a citação por edital após esse lapso temporal, ou seja, quando já transcorrido o lapso para o exercício de qualquer pretensão encartada na cártula. 3. Se a demora não adveio dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, inviável a aplicação da Súmula 106 do STJ. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FALTA DE CITAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO CONHECIDA DE OFÍCIO.APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O prazo para o ajuizamento de ação monitória, em face ao emitente de cheque sem força executiva, é de cinco anos, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (Súmula 503 do STJ). 2. Embora a demanda tenha sido ajuizada dentro dos cinco anos, o portador do título somente promoveu a citação por edital após esse lapso temporal, ou seja, quando já transcorrido o lapso para o exercício de qualquer pretensão encartada na cártula. 3. Se a demora não adveio dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, inviável a aplicação da Súmula 106 do STJ. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
02/10/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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