TJDF APC - 1050363-20160110607504APC
PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA PÚBLICA EM VIAS DE REGULARIZAÇÃO. CORREDOR DE ACESSO NÃO PREVISTO NO MAPEAMENTO. AUTORES. MEROS OCUPANTES DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO SOBRE O BEM. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ocupante do imóvel público, por mero ato de tolerância da Administração, não possui direito subjetivo sobre o terreno. 2. Compete à TERRACAP a administração de sua propriedade e não necessita de qualquer autorização para ocupação e utilização da área pública. 3. Os atos, estudos e projetos para implementar a regularização da Colônia Agrícola Águas Claras buscam atender previsão legal e disciplinamento na ocupação do solo do Distrito Federal. 4. Só é permitido ao Judiciário revisar os atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA PÚBLICA EM VIAS DE REGULARIZAÇÃO. CORREDOR DE ACESSO NÃO PREVISTO NO MAPEAMENTO. AUTORES. MEROS OCUPANTES DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO SOBRE O BEM. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ocupante do imóvel público, por mero ato de tolerância da Administração, não possui direito subjetivo sobre o terreno. 2. Compete à TERRACAP a administração de sua propriedade e não necessita de qualquer autorização para ocupação e utilização da área pública. 3. Os atos, estudos e projetos para implementar a regularização da Colônia Agrícola Águas Claras buscam atender previsão legal e disciplinamento na ocupação do solo do Distrito Federal. 4. Só é permitido ao Judiciário revisar os atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
02/10/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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