TJDF APC - 1050401-20160310175915APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE RESCISÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quando há documentos suficientes a fim de demonstrar em os fatos alegados na inicial, ocorre a regra processual de distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373, inc. II do NCPC, que recai sobre o réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. 2. Não sendo provada a prestação dos serviços advocatícios, a premissa principal para discorrer sobre o caso em tela se encontra no artigo 884 que aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. 3. Deve-se restituir os valores pagos por ocasião de contrato em razão da não comprovação dos serviços advocatícios prestados. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE RESCISÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quando há documentos suficientes a fim de demonstrar em os fatos alegados na inicial, ocorre a regra processual de distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373, inc. II do NCPC, que recai sobre o réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. 2. Não sendo provada a prestação dos serviços advocatícios, a premissa principal para discorrer sobre o caso em tela se encontra no artigo 884 que aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. 3. Deve-se restituir os valores pagos por ocasião de contrato em razão da não comprovação dos serviços advocatícios prestados. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
04/10/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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