TJDF APC - 1050444-20170110024413APC
PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTEROSCLEROSE. ANGIOPLASTIA E IMPLANTE DE STENTS. PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO HOSPITALAR. EMERGÊNCIA. NEGATIVA INDEVIDA. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. HONORÁRIOS MÉDICOS. REEMBOLSO INTEGRAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, ainda que as operadoras mantenham sistema de assistência à saúde pela modalidade de autogestão. 2. É obrigatória a cobertura securitária da operadora do plano de saúde para realização de cirurgia de angioplastia e implantação de stents, quando comprovada pelo profissional da saúde a necessidade e a urgência do procedimento, mesmo durante o prazo de carência. Inteligência do artigo 35-C, da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. 3. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTEROSCLEROSE. ANGIOPLASTIA E IMPLANTE DE STENTS. PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO HOSPITALAR. EMERGÊNCIA. NEGATIVA INDEVIDA. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. HONORÁRIOS MÉDICOS. REEMBOLSO INTEGRAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, ainda que as operadoras mantenham sistema de assistência à saúde pela modalidade de autogestão. 2. É obrigatória a cobertura securitária da operadora do plano de saúde para realização de cirurgia de angioplastia e implantação de stents, quando comprovada pelo profissional da saúde a necessidade e a urgência do procedimento, mesmo durante o prazo de carência. Inteligência do artigo 35-C, da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. 3. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
04/10/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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